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TSTProcedenteJulgamento: 13/11/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01438001620095150071

Processo nº 0143800-16.2009.5.15.0071

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contrato por Prazo Determinado · Indenização por Dano Moral
CabimentoNegativa de Prestação JurisdicionalContrato por Prazo DeterminadoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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