TSTNão conhecidoJulgamento: 20/11/2012

Agravo nº 01433007320095050023

Processo nº 0143300-73.2009.5.05.0023

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização / Tomador de Serviços Juros Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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