TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2017

Embargos de Declaração Cível nº 01425005020065020341

Processo nº 0142500-50.2006.5.02.0341

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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