TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01405001320065010048

Processo nº 0140500-13.2006.5.01.0048

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização · Despedida/Dispensa Imotivada

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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