TSTImprocedenteJulgamento: 27/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01396004620085010020

Processo nº 0139600-46.2008.5.01.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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