TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01393003120075010243

Processo nº 0139300-31.2007.5.01.0243

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Litigância de Má Fé

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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