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TSTProcedenteJulgamento: 03/08/2012

Recurso de Revista nº 01392009420075050007

Processo nº 0139200-94.2007.5.05.0007

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Aplicabilidade · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Gratificação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação por Tempo de Serviço · Salário in Natura · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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