TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2012

Recurso de Revista nº 01378001820085080010

Processo nº 0137800-18.2008.5.08.0010

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Multa Cominatória / Astreintes · Cumprimento Provisório de Sentença · Nulidade · Multa Cominatória / Astreintes · Cumprimento Provisório de Sentença

Nulidade Multa Cominatória / Astreintes Cumprimento Provisório de Sentença Nulidade Multa Cominatória / Astreintes Cumprimento Provisório de Sentença

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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