TSTProcedenteJulgamento: 24/08/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01376006620115170006

Processo nº 0137600-66.2011.5.17.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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