TSTImprocedenteJulgamento: 23/07/2007

Recurso de Revista nº 01366009320045090654

Processo nº 0136600-93.2004.5.09.0654

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional

Condições da Ação Complementação de Aposentadoria/Pensão Participação nos Lucros e Resultados - PLR Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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