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TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01352007120095010046

Processo nº 0135200-71.2009.5.01.0046

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Preclusão / Coisa Julgada · Litigância de Má Fé
PrescriçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoNegativa de Prestação JurisdicionalPreclusão / Coisa JulgadaLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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