TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01332003020085020071

Processo nº 0133200-30.2008.5.02.0071

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Preparo · Regularidade Formal · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Novação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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