TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01331004420025010029

Processo nº 0133100-44.2002.5.01.0029

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Coisa Julgada · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços

Coisa Julgada Enquadramento Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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