TSTProcedenteJulgamento: 14/05/2013

Recurso de Revista nº 01325004220075020054

Processo nº 0132500-42.2007.5.02.0054

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Estabilidade Acidentária · Cerceamento de Defesa · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação

Estabilidade Acidentária Cerceamento de Defesa Repouso Semanal Remunerado e Feriado Reflexos Negativa de Prestação Jurisdicional Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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