TSTProcedenteJulgamento: 04/08/2011

Embargos de Declaração Cível nº 01322006420095030060

Processo nº 0132200-64.2009.5.03.0060

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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