TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01318002220095050019

Processo nº 0131800-22.2009.5.05.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Horas Extras Terceirização/Tomador de Serviços Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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