TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 01317008320095010082

Processo nº 0131700-83.2009.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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