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TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2011

Petição Cível nº 01314003520095060001

Processo nº 0131400-35.2009.5.06.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contrato de Experiência - Nulidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho · Preparo
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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