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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01308008620085010001

Processo nº 0130800-86.2008.5.01.0001

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Multa Cominatória / Astreintes · Competência da Justiça do Trabalho
PrescriçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoMulta Cominatória / AstreintesCompetência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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