TSTProcedenteJulgamento: 03/06/2014

Recurso de Revista nº 01297003820095120007

Processo nº 0129700-38.2009.5.12.0007

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes

Nulidade Execução Previdenciária Multa Cominatória / Astreintes Nulidade Execução Previdenciária Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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