TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2013

Recurso de Revista nº 01292000520065010032

Processo nº 0129200-05.2006.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Enquadramento/Classificação · Multa do Artigo 477 da CLT

Aplicabilidade Multa Cominatória / Astreintes Indenização por Dano Moral Intervalo Intrajornada Horas Extras Enquadramento/Classificação Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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