TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 01290004220035020010

Processo nº 0129000-42.2003.5.02.0010

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Imposto de Renda · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Base de Cálculo

Imposto de Renda Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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