TSTImprocedenteJulgamento: 19/11/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01284419820055100008

Processo nº 0128441-98.2005.5.10.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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