TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01251007620085040121

Processo nº 0125100-76.2008.5.04.0121

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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