TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/05/2009

Recurso de Revista nº 01248005920055010071

Processo nº 0124800-59.2005.5.01.0071

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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