TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01226000820095010017

Processo nº 0122600-08.2009.5.01.0017

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Multa do Art. 475-J do CPC · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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