TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01224000220095040701

Processo nº 0122400-02.2009.5.04.0701

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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