TSTImprocedenteJulgamento: 10/07/2014

Recurso de Revista nº 01198008220125170008

Processo nº 0119800-82.2012.5.17.0008

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios

Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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