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TSTProcedenteJulgamento: 02/02/2011

Recurso de Revista nº 01196003220085040023

Processo nº 0119600-32.2008.5.04.0023

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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