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TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2015

Recurso de Revista nº 01191004220075150007

Processo nº 0119100-42.2007.5.15.0007

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Competência · Execução Previdenciária · Nulidade · Prescrição e Decadência · Competência · Execução Previdenciária · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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