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TSTProcedenteJulgamento: 03/07/2014

Recurso de Revista nº 01188007120085050024

Processo nº 0118800-71.2008.5.05.0024

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Gratificação por Tempo de Serviço · Promoção · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioGratificação por Tempo de ServiçoPromoçãoComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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