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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01183006720095020019

Processo nº 0118300-67.2009.5.02.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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