TSTProcedenteJulgamento: 29/04/2014

Recurso de Revista nº 01180003520095150087

Processo nº 0118000-35.2009.5.15.0087

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Multa do Art. 475-J do CPC · Aposentadoria e Pensão · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Litigância de Má Fé

Multa do Art. 475-J do CPC Aposentadoria e Pensão Horas Extras Multa Prevista em Norma Coletiva Prêmio Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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