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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 31/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01176403220055100006

Processo nº 0117640-32.2005.5.10.0006

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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