TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01149002720085010401

Processo nº 0114900-27.2008.5.01.0401

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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