TSTImprocedenteJulgamento: 25/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01144001320095010049

Processo nº 0114400-13.2009.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Reserva de Plenário · Juros

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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