TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01111002220085150006

Processo nº 0111100-22.2008.5.15.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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