TSTParcialmente procedenteJulgamento: 14/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01094002220095150088

Processo nº 0109400-22.2009.5.15.0088

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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