TSTImprocedenteJulgamento: 31/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01080001420085020332

Processo nº 0108000-14.2008.5.02.0332

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Divisor · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Divisor Salário por Equiparação/Isonomia Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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