TSTImprocedenteJulgamento: 04/03/2015

Recurso de Revista nº 01070009020045020017

Processo nº 0107000-90.2004.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Nulidade

Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência Nulidade Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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