TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01067400420065030053

Processo nº 0106740-04.2006.5.03.0053

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Ente Público Legitimidade Ativa e Passiva Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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