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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01062004520075030109

Processo nº 0106200-45.2007.5.03.0109

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Penhora / Depósito/ Avaliação · Complementação de Aposentadoria/Pensão
PrescriçãoCompetência da Justiça do TrabalhoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 47.622 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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