TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/06/2009

Recurso de Revista nº 01061002220085230005

Processo nº 0106100-22.2008.5.23.0005

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação na CTPS

Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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