TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 01056006320095170012

Processo nº 0105600-63.2009.5.17.0012

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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