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TSTProcedenteJulgamento: 11/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01051009420085150009

Processo nº 0105100-94.2008.5.15.0009

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Duração do Trabalho · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Adicional de Insalubridade
Negativa de Prestação JurisdicionalFGTSDuração do TrabalhoHoras ExtrasVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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