Recurso de Revista nº 01048005120075170191
Processo nº 0104800-51.2007.5.17.0191
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.