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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01036001020065020046

Processo nº 0103600-10.2006.5.02.0046

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Concessão de Serviço Público · Responsabilidade
Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaDesconsideração da Personalidade JurídicaConcessão de Serviço PúblicoResponsabilidade
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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