TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01028405720045200005

Processo nº 0102840-57.2004.5.20.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Descontos Previdenciários

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Descontos Previdenciários

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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