TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01021398620175010032

Processo nº 0102139-86.2017.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Participação nos Lucros e Resultados - PLR Acúmulo de Função Indenização por Dano Moral Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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