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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01019326120165010052

Processo nº 0101932-61.2016.5.01.0052

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Vale Transporte · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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